04/07/2024
Publicada Lei que regulamenta a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação
13/06/2024
Aprovado projeto que regulamenta a cessão de direitos de créditos tributários e não tributários de entes federativos
06/06/2024
Publicada a lei que limita a compensação de créditos judiciais
22/05/2024
Alerta: Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico das empresas de médio e grande porte será encerrado em 30 de Maio de 2024
25/04/2024
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 95% sobre débitos contraídos com o Município de São Paulo por pessoas físicas e jurídicas
09/04/2024
Implementação do Domicílio Judicial Eletrônico
01/04/2024
Publicado o Decreto n.º 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura e as debêntures incentivadas
27/03/2024
Notícias Tributárias / semana #10
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