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Marco Legal das Garantias modifica a Lei das S.A. para facilitar a emissão de debêntures.

A Lei n.º 14.711, de 31 de outubro de 2023 (“Marco Legal das Garantias de Empréstimos“), além de dispor sobre as regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias, bem como às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, alterou também a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, para fins de simplificação do procedimento de emissão de debêntures, incorporando as alterações propostas pelo Projeto de Lei n.º 2.551, de 12 de maio de 2023 (“PL 2.551“).

Dentre as alterações incorporadas do PL 2.551, estão

(i) o desdobramento dos juros e dos demais direitos conferidos aos titulares, do valor nominal das debêntures (coupon stripping);
(ii) a possibilidade de deliberação sobre a emissão de debêntures não conversíveis pelo conselho de administração ou pela diretoria executiva;
(iii) a redução do quórum para alteração das condições das debêntures; e
(iv) a dispensa de registro da escritura de emissão no registro do comércio.

Para obter informações mais detalhadas acerca do PL 2.551, acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães: Projeto de lei propõe alterações à Lei n.º 6.404/1976 para simplificar a emissão de debêntures

Para acessar a íntegra do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, clique aqui.

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