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Importantes alterações à Lei das S.A.

Principais alterações à Lei das S.A. promovem maior flexibilidade e modernização.
 
Em 26.8.21, foi publicada a Lei n.º 14.195, que, além de outras inovações, altera a Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”).

 

Dentre as principais alterações à Lei das S.A., destacam-se
 

(i) a possibilidade de existir mais de uma classe de ações ordinárias, com a atribuição de voto plural;

(ii) a previsão de regras específicas para exercício do voto plural;

(iii) a possibilidade de substituição dos livros societários (incluindo livros de registro e transferência de ações) por registros mecanizados ou eletrônicos;

(iv) redução do prazo de convocação de assembleias gerais para as companhias abertas; e

(iv) a possibilidade de eleição de administrador não residente no Brasil.

 

Clique aqui para o inteiro teor da lei que trás importantes alterações à Lei das S.A.


   

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