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29/06/2022 - Notícias

Regras relativas ao cadastro de membros de conselho de administração na Receita Federal

DREI publica novas regras relativas ao cadastro de membros de conselho de administração na Receita Federal.

 

Em 20.6.22, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou o Ofício Conjunto SEI n.º 37/2022/ME, que alterou as regras relativas ao cadastro de membros de conselho de administração de companhias perante a Receita Federal.

 

A nova regra estabelece:

(i) a não obrigatoriedade de inscrição, perante o CPF/MF, de membros do conselho de administração residentes no exterior;
(ii) a faculdade da indicação da relação dos conselheiros no Quadro de Sócios e Administradores (QSA); e
(iii) a dispensa da obrigatoriedade do Documento Básico de Entrada – DBE para os atos de nomeação de membros do conselho de administração

 

Para acessar o ofício na integra, clique aqui.


   

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