Publicações e Eventos

Confira o Boletim Legislativo de Janeiro de 2023 – todos os atos legislativos federais circulados em janeiro de 2023.

Alteração de Procedimentos para Pedidos de Autorização de Instituições Financeiras
Instrução BCB n.º 342, de 2 de janeiro de 2023 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

Proclamação de Resultado de Julgamento no CARF e Conformidade Tributária
Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023
 
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de Créditos de PIS/Pasep e Cofins
Medida Provisória n.º 1.159, de 12 de janeiro de 2023
 
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Conselho Monetário Nacional e Vinculação do Coaf ao Ministério da Fazenda
Medida Provisória n.º 1.158, de 12 de janeiro de 2023
 
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

Avaliação da Manutenção de Restos a Pagar Não Processados
Decreto n.º 11.380, de 12 de janeiro de 2023
 
Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.

Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
Decreto n.º 11.379, de 12 de janeiro de 2023
 
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais

Constituição e Funcionamento de Grupos de Consórcio
Resolução BCB n.º 285, de 19 de janeiro de 2023
 
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

Portabilidade de Operações de Crédito e Arrendamento Mercantil Financeiro
Resolução BCB n.º 283, de 4 de janeiro de 2023
 
Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.

Seleção de Instituições Credenciadas para Operar como Dealers
Instrução BCB n.º 344, de 23 de janeiro de 2023
 
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).

Alteração de Rubricas Contábeis do Cosif
Instrução BCB n.º 343, de 23 de janeiro de 2023
 
Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Delegação de Competência para Dispensa de Requisitos de Cancelamento de Registro
Deliberação CVM n.º 885, de 24 de janeiro de 2023
 
Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para apreciar pedidos de dispensa de requisitos de cancelamento de registro de companhia aberta na categoria B às companhias securitizadoras registradas nas categorias S1 ou S2.

Alteração da Resolução CVM n.º 24/2021
Resolução CVM n.º 177, de 23 de janeiro de 2023
 
Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

Comunicados ao Mercado

 
CVM publica esclarecimentos sobre sistema para envio de informações relativas às ofertas de companhias securitizadoras e Lei 14.430.
 
CVM esclarece novas dúvidas relativas ao Sistema de Registro de Ofertas.
 
CVM alerta para atuação irregular de Roboforex Ltd.

Leia também:
 

• Boletim Legislativo Julho 2023
• Boletim Legislativo Junho 2023
• Boletim Legislativo Maio 2023
• Boletim Legislativo Março 2023
• Boletim Legislativo Dezembro 2022
• Boletim Legislativo Novembro 2022