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30/04/2025 - Client Alert - Regulatório Bancário
BC: Agenda Regulatória 2025/2026 para Meios de Pagamento
O Banco Central do Brasil (“BC“) divulgou, em entrevista coletiva, a sua lista de prioridades regulatórias para o próximo biênio.
As instituições que atuam no Sistema de Pagamento Brasileiro (“SPB“) devem ficar atentas aos tópicos abaixo considerados prioritários.
BaaS
Encerrada a Consulta Pública n.º 108/2024, o BC está agora trabalhando para finalizar a regulamentação sobre a prestação de serviços de BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
eFX
BC pretende revisar a regulamentação dos serviços de pagamento e transferência internacionais, o que deverá incluir regras sobre quem pode prestar os referidos serviços e como tais serviço podem ser prestados.
Denominação
O BC divulgou, no dia 13 de fevereiro de 2025, a Consulta Pública n.º 117/2025, com o objetivo de obter contribuições sobre nova regulamentação sobre a denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo BC. As contribuições devem ser enviadas até 31 de maio de 2025.
Gerenciamento de riscos
Encerrada a Consulta Pública n.º 104/2024, o BC está agora trabalhando para finalizar a regulamentação que deverá aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do SPB.
Arranjos pós-pagos
O BC pretende revisar as regras aplicável aos arranjos de pagamento pós-pagos, incluindo temas como as tarifas de bandeiras e de intercâmbios.
Tokenização de cartões
O BC divulgou, em 4 de abril de 2025, a tomadas de subsídios por meio do Edital de Participação Social n.º 118 com o objetivo de obter contribuições sobre a possibilidade de regulamentar a prestação de serviço de solicitação e armazenamento de token de dados de instrumentos de pagamento, tipicamente ofertados por meio de carteiras digitais. As contribuições devem ser enviadas até 2 de junho de 2025.
A íntegra da entrevista coletiva divulgada pelo BC pode ser acessada aqui.
A equipe de Regulatório do Pinheiro Guimarães está à disposição para auxiliar em quaisquer dos temas acima descritos.
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