O Banco Central publicou a tomada de subsídios n.º 118/2025 com o objetivo de obter contribuições para o aprimoramento da regulação de arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A tomada de subsídios diz respeito à possibilidade de impor aos instituidores de arranjos a necessidade de preverem uma nova modalidade de participação em seus regulamentos para disciplinar a prestação de serviço de solicitação e armazenamento de token de dados de instrumentos de pagamento, tipicamente ofertados por meio de carteiras digitais.

Forma propostas cinco questões sobre (i) a definição de “solicitante de token”; (ii) a caracterização como participante de arranjo ou como entidade autorizada pelo Banco Central; (iii)  regras de cobranças de tarifas; (iv) limites de tarifas; (v) recomendações de outros serviços a serem regulados.

As contribuições, que devem ser submetidas até o dia 2 de junho de 2025, serão utilizadas como base para a elaboração de uma proposta de normativo regulatório, a ser objeto de uma futura consulta pública.

Para acessar a íntegra do edital n.º 118/2025, que divulga informações para realização de mecanismo de participação social, na forma de tomada de subsídios, com o objetivo de obter contribuições para a regulação de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB e de suas modalidades de participação, clique aqui.

Leia também:

• Publicada Lei que regulamenta a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação
• Novos limites para operações de câmbio: Resolução BCB n.º 401 amplia limites sobre as operações de câmbio para instituições financeiras não bancárias
• Aprovado projeto que regulamenta a cessão de direitos de créditos tributários e não tributários de entes federativos
• Ministério da Fazenda atualiza regras para participação no Programa Eco Invest Brasil

Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.