28 de agosto de 2023

Notícias

Após retirada da taxação de offshores, a MP do salário mínimo é aprovada pela Câmara e Senado

Placeholder

Aprovada a Medida Provisória responsável pela criação de uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Por 439 votos a 1, a Medida Provisória n.º 1.172/23 (“MP do Salário Mínimo”), responsável pela criação de uma política permanente de valorização do salário mínimo, foi aprovada no dia 23 de agosto de 2023 pela Câmara dos Deputados.

No dia 24 de agosto de 2023, a MP do Salário Mínimo seguiu para o Senado Federal, onde foi votada e aprovada.

Além da instituição da política de valorização do salário mínimo já mencionada, a MP também prevê ajuste no valor do salário mínimo, que passará a ser de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1 de maio de 2023, e na tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”), que terá sua faixa de isenção ampliada para R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), podendo chegar a R$ 2.640 (dois mil seiscentos e quarenta reais) em casos específicos.

O próximo passo é o envio da MP à sanção presidencial.

Importante mencionar que a aprovação ocorre após o Governo Federal recuar da inclusão da tributação das offshores na MP após enfrentar impasses na Câmara. Como consequência, a expectativa é que essa questão seja endereçada via projeto de lei específico, motivo pelo qual os contribuintes potencialmente impactados devem continuar acompanhando de perto a evolução do tema.

Para acessar a íntegra da Medida Provisória n.º 1.172/23 (MP do Salário Mínimo) clique aqui.


Leia também:

Confira mais artigos e notícias sobre Tributário, clicando aqui.

Últimas Publicações

Notícias
13 DE NOVEMBRO DE 2026
BCB propõe regras para distribuição de produtos de captação financeira
LER MAIS
Notícias do Escritório
12 DE NOVEMBRO DE 2026
Pinheiro Guimarães é premiado como Melhor Escritório de Advocacia em M&A: Large-Cap no BRALLAW 2026
LER MAIS
Reforma Tributária
11 DE NOVEMBRO DE 2026
Imposto Seletivo: Medida Provisória define alíquotas e regras para 2027
LER MAIS

Áreas de Atuação

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos