Publicações e Eventos

O sistema financeiro nacional dispõe de mecanismos específicos voltados ao enfrentamento de crises institucionais em entidades integrantes do seu perímetro regulatório. Entre tais instrumentos, destacam-se os regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial das instituições financeiras, concebidos como medidas de natureza administrativa, aplicadas sob a supervisão do Banco Central do Brasil (“BACEN”), com o objetivo de preservar a estabilidade, a liquidez e a credibilidade do sistema.

Esses regimes possuem como finalidades centrais o saneamento de instituições em situação de anormalidade, a proteção dos interesses de depositantes e investidores, a mitigação de riscos sistêmicos e a prevenção da propagação de efeitos adversos ao conjunto do Sistema Financeiro Nacional.

Este artigo examina o arcabouço normativo aplicável aos regimes de administração especial temporária, de intervenção extrajudicial e de liquidação extrajudicial, destacando seus pressupostos, procedimentos e principais efeitos jurídicos, bem como o papel desempenhado pelo BACEN e pelo Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”) na preservação da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.

Regimes especiais e suas finalidades

Os regimes especiais consistem em instrumentos de interrupção da administração ordinária de uma instituição financeira quando constatadas circunstâncias que indiquem improbidade, ineficiência grave ou violação de normas legais e regulamentares. A sua aplicação visa afastar a condução regular da entidade, substituindo-a por estruturas de gestão ou de liquidação designadas pela autoridade monetária.

As principais formas de intervenção administrativa previstas no ordenamento jurídico são o Regime de Administração Especial Temporária (RAET), a intervenção extrajudicial e a liquidação extrajudicial. Em todos os casos, o BACEN exerce papel central na decretação, supervisão e encerramento das medidas, contando, conforme o regime, com a atuação de conselhos diretores, interventores ou liquidantes. Integram ainda esse contexto o Ministério Público, especialmente nas ações de responsabilidade, e o FGC, no âmbito da proteção aos depositantes e investidores.

Regime de Administração Especial Temporária

O Regime de Administração Especial Temporária foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 (“Decreto-Lei 2.321“), e caracteriza-se como medida cautelar aplicada pelo BACEN que não interrompe nem suspende as atividades da instituição financeira. Seu prazo é definido no ato de decretação, sendo admitida prorrogação por período não superior ao originalmente estabelecido.

A decretação do regime pode ser motivada pela (i) prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira; (ii) existência de passivo a descoberto; (iii) descumprimento de normas relativas à conta de Reservas Bancárias mantidas no BACEN; (iv) gestão temerária ou fraudulenta dos administradores; ou (iv) ocorrência de hipóteses que autorizariam a intervenção extrajudicial nos termos do artigo 2º da Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974, conforme alterada (“Lei 6.024“).

Durante a vigência do regime, a administração da instituição é exercida por um conselho diretor nomeado pelo BACEN, ao qual são conferidos poderes de gestão ordinária. Como efeitos imediatos, ocorre a substituição dos administradores e dos membros do conselho fiscal, com a manutenção das atividades operacionais da entidade.

A cessação do Regime de Administração Especial Temporária pode ocorrer em diferentes hipóteses, como (i) pela assunção do controle acionário pela União Federal mediante desapropriação das ações; (ii) pela realização de transformação, incorporação, fusão, cisão ou de transferência do controle acionário da instituição; (iii) pela normalização da situação da instituição, a critério do BACEN; ou (iv) pela decretação de liquidação extrajudicial ou de falência da instituição.

Intervenção extrajudicial

A intervenção extrajudicial, disciplinada pela Lei 6.024, pode ser decretada de ofício pelo BACEN ou por requerimento dos administradores da própria instituição. O prazo do regime é de seis meses, admitida prorrogação por igual período por decisão do BACEN.

São hipóteses que autorizam a decretação da intervenção (i) a ocorrência de prejuízos decorrentes de má administração que exponham os credores a risco; (ii) a prática de infrações reiteradas à legislação bancária não sanadas após determinações do BACEN; e (iii) a existência de atos caracterizadores de falência, quando ainda houver possibilidade de evitar a liquidação extrajudicial.

A condução da intervenção cabe a um interventor nomeado pelo BACEN, ao qual compete administrar a instituição durante a vigência do regime. Entre os principais efeitos jurídicos da decretação da intervenção, destacam-se a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, a suspensão da fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas e a inexigibilidade dos depósitos existentes na data da decretação.

A intervenção pode ser encerrada com (i) a normalização da situação da instituição, conforme avaliação do BACEN, (ii) a assunção das atividades por terceiros interessados, desde que apresentadas as garantias necessárias; ou (iii) a decretação de liquidação extrajudicial ou de falência da entidade.

Liquidação extrajudicial

A liquidação extrajudicial, igualmente instituída pela Lei 6.024, possui prazo indeterminado e é conduzida por liquidante nomeado pelo BACEN, a quem são conferidos amplos poderes de administração e de realização do ativo.

A decretação pode ocorrer ex officio (i) em situações de comprometimento da situação econômico-financeira da instituição; (ii) na ocorrência de violações graves de normas legais ou regulamentares; (iii) na ocorrência de prejuízos que exponham os credores quirografários a risco anormal; ou (iv) após a cassação da autorização para funcionamento, caso não seja iniciada liquidação ordinária no prazo legal ou haja morosidade prejudicial. Também é possível a decretação a requerimento dos administradores, quando prevista no estatuto social, ou por solicitação do interventor.

Entre os efeitos da liquidação extrajudicial, destacam-se a suspensão das ações e execuções sobre o acervo da entidade liquidanda, o vencimento antecipado de todas as obrigações, a não aplicação de cláusulas penais em contratos unilaterais vencidos em razão da decretação, a não fluência de juros contra a massa enquanto não integralmente pago o passivo, a interrupção da prescrição das obrigações e a não incidência de correção monetária sobre dívidas passivas e penas pecuniárias.

A realização do ativo depende de autorização expressa do BACEN e pode ocorrer mediante cessão a terceiros ou por meio da organização ou reorganização da sociedade, com vistas à continuidade total ou parcial do negócio.

Verificação e classificação dos créditos

No curso da liquidação extrajudicial, procede-se à determinação dos créditos, mediante a publicação de aviso aos credores para apresentação das declarações no prazo de vinte a quarenta dias. A legitimidade dos créditos é analisada pelo liquidante, que deve notificar os declarantes acerca de sua decisão, cabendo recurso ao BACEN no prazo de dez dias.

Após a publicação do quadro de credores e do balanço geral da entidade, abre-se prazo de dez dias para impugnação. O liquidante notifica o titular do crédito impugnado para apresentação de alegações e provas no prazo de cinco dias, sendo as impugnações encaminhadas ao BACEN para decisão final. Publicado o quadro definitivo de credores, inicia-se prazo decadencial de trinta dias para a retomada de ações anteriormente suspensas ou para a propositura de novas demandas, com ciência obrigatória ao liquidante para reserva de fundos.

Encerramento da liquidação e outras implicações

A liquidação extrajudicial pode ser encerrada com (i) o pagamento integral dos credores quirografários; (ii) mudança de objeto social para atividade fora do Sistema Financeiro Nacional; (iii) transferência do controle societário da entidade; (iv) a convolação em liquidação ordinária; (v) a exaustão do ativo com realização total e distribuição do produto aos credores; (vi) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente reconhecidas pelo BACEN; e (vii) a decretação de falência da entidade.

Como consequência adicional, a decretação da liquidação enseja a instauração de inquérito administrativo destinado à apuração da responsabilidade dos administradores e dos acionistas controladores da instituição.

Fundo Garantidor de Créditos

O FGC foi criado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 2.211, de 20 de novembro de 1995, constituindo associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. Seu objetivo é a proteção de depositantes e investidores no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, observados os limites e condições definidos pela regulamentação aplicável.

O FGC é financiado por contribuições periódicas compulsórias das instituições financeiras a ele associadas, entre as quais se incluem bancos de investimento, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e associações de poupança e empréstimos.

O limite de reembolso assegurado pelo FGC corresponde ao montante máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por titular, considerado o conjunto de contas mantidas em um mesmo conglomerado financeiro, observado ainda o teto global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) contra o conjunto de instituições associadas em cada período de quatro anos consecutivos.

Além do reembolso aos depositantes e investidores, o FGC pode prestar garantia sobre instrumentos emitidos por instituições submetidas a regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou insolvência reconhecida pelo BACEN, bem como oferecer assistência ou suporte financeiro às instituições associadas.

Conclusão

Os regimes de Administração Especial Temporária, de intervenção extrajudicial e de liquidação extrajudicial constituem instrumentos essenciais da atuação fiscalizadora no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, destinados a enfrentar situações de anormalidade institucional que comprometam a regularidade, a liquidez ou a solvência das instituições financeiras submetidas à supervisão do BACEN.

O arcabouço normativo que disciplina esses regimes, notadamente a Lei 6.024, o Decreto-Lei 2.321 e a Lei n.º 9.447, de 14 de março de 1997, confere à autoridade monetária poderes amplos de intervenção e fiscalização, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos procedimentais voltados à proteção de depositantes, investidores e demais credores, bem como à preservação da estabilidade e da credibilidade do sistema financeiro.

A previsão de apuração de responsabilidade de administradores e acionistas controladores, aliada à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens e ao ajuizamento de ações de responsabilidade, reforça o caráter preventivo e sancionatório desses regimes, contribuindo para o fortalecimento da governança e da disciplina no sistema financeiro.

Nesse contexto, a atuação do FGC assume relevância institucional ao oferecer proteção limitada aos depositantes e investidores e ao possibilitar a adoção de medidas de suporte financeiro, mitigando riscos sistêmicos e auxiliando na preservação da confiança no Sistema Financeiro Nacional.

Em conjunto, tais instrumentos evidenciam a lógica de intervenção regulatória estruturada e graduada adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, voltada à contenção de crises institucionais e à salvaguarda do interesse público subjacente à estabilidade do sistema financeiro.

Se você tiver alguma dúvida ou quiser continuar a conversa acerca de qualquer dos aspectos aqui debatidos, entre em contato conosco por meio do e-mail comunicacao@pinheiroguimaraes.com.br.

Leia também:
 

• Resolução CVM 244: Revogação da obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
• Investimentos Alternativos e Special Situations
• Pinheiro Guimarães participa de debate sobre reestruturação de dívidas em recuperação judicial no mercado de capitais
• DREI admite a possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas
• Recuperação Judicial: Consolidação Substancial, Consolidação Processual e o Tratamento dos ACCs à Luz da Jurisprudência Recente
• Relação Fisco-Contribuinte: Segurança jurídica em crise e novos paradigmas para tomada de decisões gerenciais tributárias
• PGE/SP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros

 
Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.