STF decide pela exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS

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17/05/2021 - Notícias - Tributário

STF decide pela exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS

Os Desdobramentos Jurídicos da Decisão do STF sobre o ICMS no PIS/COFINS

O STF definiu, em decisão favorável aos contribuintes, que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, e não o efetivamente recolhido aos Estados, como pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Houve modulação dos efeitos da decisão, resguardados os direitos dos contribuintes que ajuizaram ação até 15.3.2017 (data do julgamento), sendo necessários cuidados específicos no processo de apropriação e compensação dos créditos, principalmente para os contribuintes que ainda não possuem ação ajuizada.

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RFB e PGFN aprovam transação tributária para casos de ágio – Edital aprova transação tributária de débitos relativos à amortização fiscal de ágio com descontos.

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