STF decide pela exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS

Voltar

17/05/2021 - Notícias - Tributário

STF decide pela exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS

Os Desdobramentos Jurídicos da Decisão do STF sobre o ICMS no PIS/COFINS

O STF definiu, em decisão favorável aos contribuintes, que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, e não o efetivamente recolhido aos Estados, como pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Houve modulação dos efeitos da decisão, resguardados os direitos dos contribuintes que ajuizaram ação até 15.3.2017 (data do julgamento), sendo necessários cuidados específicos no processo de apropriação e compensação dos créditos, principalmente para os contribuintes que ainda não possuem ação ajuizada.

Leia também:

Bate-papo: Reforma Tributária e seus impactos nos investimentos – Análise dos possíveis impactos e oportunidades da Reforma Tributária e seus impactos para investimentos.

Prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda – Foi publicada pelo Ministério da Economia a Instrução Normativa RFB n.º 2.020, que alterou a Instrução Normativa RFB n.º 2.010/2021, a fim de estender o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

RFB e PGFN aprovam transação tributária para casos de ágio – Edital aprova transação tributária de débitos relativos à amortização fiscal de ágio com descontos.

Nova lei cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) – Entrou em vigor a Lei n.º 14.130 (“Lei n.º 14.130“), que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAgro), com o propósito de criar veículos de investimentos destinados à captação de recursos para o agronegócio.

Confira mais artigos e notícias sobre Exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS e outras Tributárias, clicando aqui.
Principais Artigos e Boletim Legislativo em nossa newsletter, confira clicando aqui.

Área Relacionada

Tributário

Útimas Publicações

Client Alert - 18/07/2025

Publicada hoje nova decisão do Ministro Alexandre de Moraes afastando a cobrança retroativa do IOF, incialmente prevista na decisão da última quarta-feira

Ver +

Boletins - 11/07/2025

Boletim Legislativo #22

Ver +

Notícias do Escritório - 10/07/2025

Pinheiro Guimarães é destaque no guia Análise Advocacia Regional 2025

Ver +

Notícias - 08/07/2025

CVM lança regime FÁCIL e inaugura nova era de acesso ao mercado de capitais para companhias de menor porte

Ver +

Notícias - 04/07/2025

Ministro Alexandre de Moraes suspende os Decretos Presidenciais e o Decreto Legislativo referentes ao IOF

Ver +

Pinheiro Guimarães participa de evento promovido pelo INEA sobre Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (Battery Energy Storage Systems – BESS).

Notícias do Escritório - 04/07/2025

Pinheiro Guimarães participa de evento promovido pelo INEA sobre Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS)

Ver +

Notícias - 02/07/2025

Decisão do STF sobre Marco Civil da Internet e o Cenário Eleitoral de 2026

Ver +

Notícias - 01/07/2025

Congresso derruba aumento do IOF

Ver +

Publicações e Eventos

17/05/2021 - Notícias - Tributário