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Governo amplia faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil e cria imposto mínimo para pessoas físicas que auferem altas rendas

Notícias -

25/03/2025

Governo amplia faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil e cria imposto mínimo para pessoas físicas que auferem altas rendas

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STJ define tese sobre casos de litigância abusiva

Notícias -

13/03/2025

STJ define tese sobre casos de litigância abusiva

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A Comissão de Valores Mobiliários publica resolução para incorporar regras visando à simplificação na emissão de debêntures

Notícias -

10/03/2025

A Comissão de Valores Mobiliários publica resolução para incorporar regras visando à simplificação na emissão de debêntures

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Gestora de fundo de investimentos em participação não responde por dívida trabalhista de empresa investida

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06/03/2025

Gestora de fundo de investimentos em participação não responde por dívida trabalhista de empresa investida

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STJ Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários

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28/02/2025

STJ: Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários

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Publicação da Lei n.º 15.0422024 e o Novo Mercado de Créditos de Carbono no Brasil

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11/02/2025

Publicação da Lei n.º 15.042/2024 e o Novo Mercado de Créditos de Carbono no Brasil

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Banco Central do Brasil altera as exigências socioambientais para a concessão de crédito rural

Notícias -

10/02/2025

Banco Central do Brasil altera as exigências socioambientais para a concessão de crédito rural

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita a Portaria n.º 952025, dispensando a apresentação de garantia adicional de débitos mantidos por voto de qualidade

Notícias -

04/02/2025

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita a Portaria n.º 95/2025, dispensando a apresentação de garantia adicional de débitos mantidos por voto de qualidade

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