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Ações envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro são retiradas da pauta de julgamento do STF

PGFN e RFB publicam três novos editais de Transação Tributária

STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral

CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores

CVM inicia consulta pública prevendo ajustes pontuais à Resolução CVM n.º 160

Lei n.º 15.177/2025 reforça a promoção de diversidade nos conselhos de administração

CVM lança regime FÁCIL e inaugura nova era de acesso ao mercado de capitais para companhias de menor porte