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Pinheiro Guimarães lawyers shortlisted for the IFLR1000 Women in Business Law Americas Awards.

STJ autoriza a utilização conjunta da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa

PGFN publica nova modalidade de transação que promete beneficiar os bons pagadores

Boletim Legislativo #19

Banco Central lança consulta pública sobre o tratamento contábil dado aos ativos e passivos de ações de sustentabilidade

Banco Central faz tomada de subsídios sobre tokenização de cartões

CGU abre consulta pública sobre norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações

PGFN dispensa a contestação e a apresentação de recursos em discussões relacionadas à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS