Novas regras sobre ofertas públicas de valores mobiliários

Back

CVM divulga novas regras sobre ofertas públicas de valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 13.7.22, as Resoluções CVM n.º 160, 161 e 162, com novas regras sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, substituindo a regulamentação atualmente existente.

Tais normas endereçam, entre outros, a exigência ou dispensa de registro das ofertas junto à CVM, os ritos para registro das ofertas, as etapas necessárias para a condução da oferta e as informações a serem prestadas aos investidores, além de prever novas regras para a atividade de intermediação de ofertas públicas. As Resoluções entram em vigor em 2.1.23.

Confira na íntegra as Resoluções CVM n.º 160, 161, 162, que trazem as novas regras sobre ofertas públicas de valores mobiliários.

Leia também:

Novo Regulamento de Emissores: Foi publicado pela B3 o Ofício Circular n.º 002/2023-VPE com o novo regulamento de emissores, destinado à listagem, admissão e negociação de valores mobiliários e com as regras e procedimentos a serem observados pelos emissores listados ou com valores mobiliários admitidos à negociação (“Novo Regulamento de Emissores“)…

Novos esclarecimentos sobre os tokens de recebíveis e os tokens de renda fixa: Em complemento ao Ofício Circular n.º 4/2023/CVM/SSE (“Ofício Circular 4/2023“), a CVM publicou o Ofício Circular n.º 6/2023/CVM/SSE (“Ofício“), o qual apresenta novos esclarecimentos da Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE“) relativos à caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (“TR“) como valores mobiliários…

Marco Legal dos Criptoativos entra em vigor: Com o início de vigência, da Lei n.º 14.478/22 (“Marco Legal dos Criptoativos“), o governo publicou o Decreto n.º 11.563/23 (“Decreto de Regulamentação dos Criptoativos“), regulamentando o Marco Legal dos Criptoativos. O Decreto de Regulamentação dos Criptoativos entra em vigor na mesma data do Marco Legal dos Criptoativos…

Simplificação das emissões de debêntures: Confira as propostas do Projeto de Lei nº 2.551/2023, que busca simplificar o procedimento de emissão de debêntures, reduzir custos e aumentar a liquidez no mercado secundário…

Confira mais artigos e notícias sobre Mercado de Capitais, clicando aqui.

Related Practice

Capital Markets

Útimas Publicações

O plenario do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentenca trabalhista nao podera ser promovido em - Pinheiro Guimaraes

News - 16/10/2025

O plenário do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo

See +

PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transacao tributaria envolvendo dividas tributarias judicializados de alto valor - Pinheiro Guimaraes

News - 15/10/2025

PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação tributária envolvendo dívidas tributárias judicializadas de alto valor

See +

News - 14/10/2025

STJ: Matéria de defesa não alegada em Embargos à Execução sujeita-se à preclusão

See +

Boletim Legislativo - Pinheiro Guimarães

Mailing - 07/10/2025

Boletim Legislativo #25

See +

Publicada a Lei n 15222, que alterou a CLT para prever a prorrogacao da licenca-maternidade quando internacao hospitalar da mae ou do recem-nascido superar duas semanas - Pinheiro Guimaraes

News - 06/10/2025

Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas

See +

News - 03/10/2025

Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos

See +

News - 01/10/2025

CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos

See +

Articles - 30/09/2025

Noções Gerais sobre Títulos de Crédito

See +

News & Events

15/07/2022 - News - Capital Markets

CVM divulga novas regras sobre ofertas públicas de valores mobiliários

Related Practice