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CGU abre consulta pública sobre norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações

CGU abre consulta pública sobre norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para receber contribuições à minuta da portaria que regulamentará o procedimento e a metodologia de avaliação de programas de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) e do Decreto n.º 12.304/2024. A proposta busca estabelecer critérios técnicos e objetivos de avaliação, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e isonomia nas contratações públicas.

 

A norma será obrigatória nos seguintes casos: (i) contratações de obras, serviços e fornecimentos com valores superiores a R$ 250 milhões; (ii) critérios de desempate entre propostas; (iii) pedidos de redução de penalidades em contratos administrativos; e (iv) condição para a reabilitação de licitantes ou contratados sancionados.

 

Entre as principais inovações da minuta, destaca-se o modelo de avaliação baseado em pontuação, que atribui notas a diferentes áreas estruturantes do programa de integridade. Para que o programa seja considerado efetivamente implementado, será necessário atingir uma pontuação mínima global (a ser definida) e, cumulativamente, alcançar um percentual mínimo em cada uma das dez áreas avaliadas.

 

A minuta também introduz como critério de avaliação o histórico da empresa e de seus dirigentes, incluindo a existência de denúncias ou notícias desabonadoras relacionadas a práticas que possam configurar violações à Lei de Licitações ou à Lei Anticorrupção.

 

A versão final da portaria poderá ser adotada por órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal que desejarem regulamentar esse critério em seus editais, fortalecendo a integridade nas contratações públicas.

 

A consulta pública está disponível até 17 de abril de 2025.

 

Para maiores informações ou auxílio para participar da consulta pública da CGU, a equipe de Ética, Compliance e Investigações do Pinheiro Guimarães está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a essa matéria.


   

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