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O Ministério de Desenvolvimento Regional publicou a Portaria n.º 2.127, para regulamentar a aprovação de projetos prioritários no setor de irrigação, para emissão de debêntures de infraestrutura nos termos da Lei n.º 12.431.

A publicação veio dias após a realização da primeira licitação do setor, para concessão do Projeto de Irrigação do Baixio de Irecê (BA), com previsão inicial de investimentos de R$1,1 bilhão, referentes às primeiras etapas licitadas.

PORTARIA Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

Para acessar a íntegra da Portaria nº 2.127/2022, clique aqui.

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