Publicações e Eventos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF“) reafirmou, em regime de repercussão geral, sua jurisprudência dominante no sentido de que, no âmbito das condenações contra a Fazenda Pública, o trânsito em julgado de decisão de mérito que tenha definido determinado índice de correção monetária ou juros de mora não impede a incidência de norma ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes que tenha estabelecido parâmetro diverso de atualização.

O julgamento foi motivado pelo elevado número de recursos interpostos ao STF, nos quais se alegava que o Tema 1.170 havia tratado apenas de juros de mora, de modo que a tese firmada naquela ocasião não seria aplicável aos índices de correção monetária.

Contudo, o Plenário, por unanimidade, entendeu que as razões de decidir do Tema 1.170 se estendem aos índices de correção monetária, sem que isso configure violação à coisa julgada.

O julgamento, concluído em 27 de novembro de 2024, ocorreu no âmbito no Recurso Extraordinário n.º 1.505.031, dando origem ao Tema 1.361, em que foi firmada a seguinte tese:

“O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.“

O respectivo acórdão transitou em julgado em 17 de dezembro de 2024.

Por se tratar de tese jurídica firmada em sede de repercussão geral, tal entendimento deverá ser aplicado a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.

A equipe Contencioso Cível e Arbitragem do Pinheiro Guimarães  está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a essa matéria.

Leia também:
 

• SENACON determina a suspensão de publicidade de recompensa ou dirigida a crianças e adolescentes por BETs em todo país
• Vendas Judiciais: A Escolha da Modalidade Ideal na Expropriação Judicial de Bens
• Conclusão do Cadastro Compulsório e Alterações no Uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
• Dispute Boards: uma alternativa a considerar de método de resolução de conflitos
• Alteração no CPC: Cláusula de Eleição de Foro

 
Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.