Client Alert Archives | Pinheiro Guimarães

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Decisao de adequacao mutua entre Brasil e Europa beneficia empresas e individuos ao reconhecer a equivalencia entre LGPD e GDPR-Pinheiro Guimaraes

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29/01/2026

Decisão de adequação mútua entre Brasil e Europa beneficia empresas e indivíduos ao reconhecer a equivalência entre LGPD e GDPR

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Senado aprova projeto de lei que amplia a isencao do imposto de renda da pessoa fisica e institui tributacao minima para altas rendas e tributacao dos dividendos - Pinheiro Guimaraes

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06/11/2025

Senado aprova projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda da pessoa física e institui tributação mínima para altas rendas e tributação dos dividendos

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CGU regulamenta a avaliação de programas de compliance em contratos públicos acima de R$ 250 milhões, desempates em licitações e reabilitação de empresas sancionadas

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15/09/2025

CGU regulamenta a avaliação de programas de compliance em contratos públicos acima de R$ 250 milhões, desempates em licitações e reabilitação de empresas sancionadas

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Publicada hoje nova decisão do Ministro Alexandre de Moraes afastando a cobrança retroativa do IOF, incialmente prevista na decisão da última quarta-feira

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18/07/2025

Publicada hoje nova decisão do Ministro Alexandre de Moraes afastando a cobrança retroativa do IOF, inicialmente prevista na decisão da última quarta-feira

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