Publicações e Eventos

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Litigância Predatória: desafios à prestação jurisdicional e mecanismos de contenção

Governo publica Medida Provisória com novas medidas para compensar o recuo parcial no aumento do IOF feito no mês passado e novo Decreto do IOF

Recompra de Ações: Aspectos Gerais e Regulamentação Aplicável

Aspectos da Lei Anticorrupção em Operações de M&A

Aspectos Práticos da Governança Corporativa

Cláusula Penal: Natureza, Modalidades, Funções, Espécies, Redução e Indenização Suplementar