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Novo Marco Legal das Concessões e PPPs no Brasil: Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 7.063/2017

Artigos -

20/08/2025

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STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

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19/08/2025

STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça

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STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral

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18/08/2025

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CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores

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12/08/2025

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Reforma Tributária do Consumo e os Impactos nos Contratos Privados

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11/08/2025

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Dividendos Intermediários

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07/08/2025

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Contratos Agrários no Brasil Aspectos Gerais e Desafios Contemporâneos

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05/08/2025

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Boletim Legislativo

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04/08/2025

Boletim Legislativo #23

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