15 de julho de 2021

Notícias

Nova lei aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre superendividamento

Placeholder

Em 1 de julho de 2021, foi sancionada a Lei n.º 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) e o Estatuto do Idoso de forma a aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

A nova lei ampliou o rol de direitos básicos do consumidor, definiu novos princípios e instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, incluiu dois novos tipos de cláusulas consideradas abusivas, bem como acrescentou dois capítulos ao CDC referentes à prevenção, tratamento e conciliação no superendividamento.

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento

Para acessar o inteiro teor da lei, clique aqui.


Leia também:

Confira mais artigos e notícias sobre Contencioso Cível e Arbitragem, clicando aqui.

Últimas Publicações

Notícias do Escritório
19 DE NOVEMBRO DE 2026
Pinheiro Guimarães publica episódio do podcast sobre o Pedido de Utilização de Crédito (PUC) e o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS
LER MAIS
Notícias do Escritório
18 DE NOVEMBRO DE 2026
Pinheiro Guimarães teve sócia como mediadora no III Simpósio das Tributaristas Cariocas
LER MAIS
Notícias
13 DE NOVEMBRO DE 2026
BCB propõe regras para distribuição de produtos de captação financeira
LER MAIS

Áreas de Atuação

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos