CVM fixa escala de participação acionária

Voltar

28/03/2022 - Notícias - Regulatório de Companhias Abertas e Societário

CVM fixa escala de participação acionária para exercício de direitos na Lei

CVM fixa escala que reduz o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei n.º 6.404.

Em 22.3.22, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 70, que estabelece uma escala que reduz o percentual mínimo de participação acionária necessário para o exercício de direitos previstos na Lei nº 6.404. Esta nova regulamentação visa facilitar o acesso dos acionistas a seus direitos e promover uma maior democratização do mercado de capitais.

A Resolução CVM n.º 70 também revoga as Instruções CVM n.º 165, 324 e 627. A norma entrará em vigor em 1º de abril de 2022.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução CVM n.º 70.

Leia também:

Confira mais artigos e notícias sobre direito Societário, clicando aqui.

Área Relacionada

Regulatório de Companhias Abertas e Societário

Útimas Publicações

Senado aprova projeto de lei que amplia a isencao do imposto de renda da pessoa fisica e institui tributacao minima para altas rendas e tributacao dos dividendos - Pinheiro Guimaraes

Client Alert - 06/11/2025

Senado aprova projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda da pessoa física e institui tributação mínima para altas rendas e tributação dos dividendos

Ver +