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A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a nova edição do Pró-Ética, iniciativa que reconhece empresas comprometidas com a promoção de um ambiente corporativo mais íntegro e transparente. A edição do biênio 2025/2026 destaca, pela primeira vez, a avaliação de práticas empresariais sustentáveis de responsabilidade socioambiental e promoção de direitos humanos como critérios relevantes para avaliação. As inscrições estarão abertas entre os dias 5 de maio e 5 de junho de 2025.

O que é o Pró-Ética?

O Programa Empresa Pró-Ética é uma iniciativa da CGU que busca fomentar a integridade empresarial, por meio do reconhecimento público das empresas que adotam medidas de integridade de excelência, comprometidas com a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude, assim como com a responsabilidade social, ambiental e respeito aos direitos humanos, com intuito de tornar o ambiente corporativo brasileiro mais íntegro, ético e transparente, em especial nas relações com a administração pública.

Em 14 anos de programa, apenas 260 das 1.163 candidatas conquistaram o selo Pró-Ética, um resultado que mostra como o suporte adequado faz a diferença na preparação e estruturação da candidatura, nas respostas aos formulários e no atendimento a eventuais esclarecimentos da CGU durante o período de avaliação.

A assessoria especializada também auxilia no fortalecimento do programa de compliance para ciclos futuros do Pró-Ética para implementar recomendações e atualizar o programa de compliance para sanar irregularidades e fragilidades.

Admissibilidade

O regulamento do Pró-Ética estabelece como pré-requisitos a adesão gratuita ao Pacto Brasil pela Integridade e ao Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, disponíveis no site da CGU e no site do Instituto Ethos.

As empresas candidatas precisam atingir, no mínimo, 70 (setenta) pontos na autoavaliação do programa de compliance exigida para adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial para serem elegíveis ao Pró-Ética.

Além disso, são elegíveis apenas as empresas que não estão respondendo ou não foram condenados em processos administrativos de responsabilização – PAR, de que trata a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) nos últimos cinco anos, não estão negociando acordo de leniência e não estão sob monitoramento da CGU ou outros órgãos e entidades em razão de acordo de leniência.

Também é necessário apresentar as certidões negativas abaixo:
 

(i) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
(ii) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS-CRF;
(iii) Certidão de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho; e
(iv) Certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

As empresas candidatas não podem estar no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM ou do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP por penalidade aplicada em decorrência de Processo Administrativo de Responsabilização, tampouco na Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como participar?

As empresas interessadas deverão realizar a inscrição no site do Pró-Ética 2025/2026, de forma voluntária e gratuita, cadastrar a empresa e seu respectivo representante, preencher os formulários de perfil e de conformidade e apresentar todos os documentos que comprovem as respostas fornecidas do formulário de perfil. O formulário de perfil contém 108 questões e o formulário de conformidade possui 223 itens, um aumento total de 79 perguntas em comparação aos formulários do ciclo anterior de 2022/2023.

Segundo reforçado pelo secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna, durante o evento de lançamento do Pró-Ética 2025/2026, o aumento reflete a inclusão de diretrizes internacionais sobre responsabilidade socioambiental, governança e promoção dos direitos humanos, além da integridade corporativa.

As respostas do formulário de perfil são declaratórias abrangendo informações sobre estrutura e atividade econômica, interação com o poder público, doações e patrocínios, programa de integridade, certidões negativas, regularidade e admissibilidade. No caso de empresas estatais, ainda será necessário responder questões sobre conformidade regulatória.

O formulário de conformidade divide suas perguntas entre 10 áreas e atribui pontuações diversas, conforme abaixo:

As respostas do formulário de conformidade devem ser comprovadas documentalmente. Exceto quando expresso nos formulários, a CGU considerará para fins de avaliação somente os documentos produzidos entre 01/11/2022 e 31/03/2025.

A empresa será considerada aprovada se (i) atingir pontuação total igual ou superior a 70 (setenta) pontos; e (ii) obtiver, no mínimo, 45% da pontuação em cada área do formulário de conformidade.

Todas as empresas que tiverem seus programas de compliance avaliados recebem relatório técnico da CGU. O relatório indica se os itens foram atendidos e indicam eventuais fragilidades e recomendações de melhoria. Deste modo, caso a empresa candidata não obtenha o selo, o processo do Pró-Ética é uma oportunidade valiosa para ter o seu programa de compliance avaliado pela CGU e implementar as recomendações para aprimorar a governança e reputação institucional para o próximo ciclo do Pró-Ética.

Cronograma

O regulamento do Pró-Ética divulgou o cronograma do ciclo 2025/2026:

A metodologia de avaliação foi atualizada para assegurar maior rigor técnico e aderência às melhores práticas nacionais e internacionais de compliance.

⚠️ A Controladoria-Geral da União alterou o prazo de inscrições do selo de compliance Empresa Pró-Ética para 20 de junho. Saiba mais clicando aqui.

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