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10/10/2019 - Notícias

Aprovadas alterações à Lei Geral de Telecomunicações

Publicada no dia 4 de outubro de 2019, a Lei n.º 13.879/2019 traz alterações à Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997) visando, entre outros assuntos, permitir a adaptação da modalidade de outorga de concessão para autorização, condicionada ao cumprimento de certos requisitos definidos pela nova lei, incluindo compromissos de investimentos em infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados.

 

Em suma, esta alteração possibilita às atuais concessionárias migrar do regime público para o regime privado, deixando de se sujeitar a uma série de restrições aplicáveis apenas ao regime público, tais como a reversibilidade dos bens destinados à prestação de serviços e a necessidade de autorizações prévias pela ANATEL para a realização de diversos atos, incluindo troca de controle societário e constituição de garantias sobre bens reversíveis.

 

Outras alterações relevantes dizem respeito à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo da concessão (antes limitado a apenas uma prorrogação) e à exclusão da obrigatoriedade de adoção do regime público para serviços de interesse coletivo considerados essenciais (desde que não sujeitos a deveres de universalização), beneficiando principalmente os prestadores de serviços de telefonia fixa (STFC), que até então eram obrigatoriamente sujeitos ao regime público.

 

Outro setor que se beneficiou das alterações foi o de radiodifusão. Agora os prestadores de serviços de telecomunicação poderão transferir uma autorização de uso de uma determinada radiofrequência sem a obrigatoriedade de transferir seu contrato de concessão (sujeito à autorização prévia da ANATEL). Além disso, a Lei 9.998/2000 que regula o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi alterada de modo a excluir da contribuição os serviços de radiodifusão.

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