Publicações e Eventos

Novo decreto prorroga para 2029 o prazo para realização do georreferenciamento de imóveis rurais certificado pelo INCRA

Pinheiro Guimarães é reconhecido pelo Chambers Brazil: Transactional 2025

Quando um terceiro pode ser responsabilizado pelo rompimento de um contrato alheio?

O plenário do STF determinou, por maioria de votos, que o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo

PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação tributária envolvendo dívidas tributárias judicializadas de alto valor

STJ: Matéria de defesa não alegada em Embargos à Execução sujeita-se à preclusão

Boletim Legislativo #25

Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas