Publicações e Eventos

TSE confirma multa por divulgação de enquete apresentada como pesquisa eleitoral

MP n.º 1.343/2026 e novo modelo de fiscalização eletrônica da ANTT ampliam riscos para operações de frete rodoviário

Governo regulamenta o novo regime de responsabilidade das plataformas digitais desenhado pelo STF e impõe novos deveres de moderação, transparência e proteção de usuários

Atuação empresarial em ano eleitoral: o que a lei permite e o que deve ser evitado

Ação de Consignação em Pagamento: estrutura normativa, limites e função estratégica na dinâmica obrigacional

Dano moral coletivo: fundamentos, controvérsias e entendimento jurisprudencial

Advogado do Pinheiro Guimarães participa do podcast “FGV LAW em Movimento” sobre os impactos da tecnologia no contencioso cível

Desconsideração da Personalidade Jurídica: conceito, evolução legislativa e parâmetros jurisprudenciais contemporâneos