A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 13.7.22, as Resoluções CVM n.º 160, 161 e 162, com novas regras sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, substituindo a regulamentação atualmente existente.

Tais normas endereçam, entre outros, a exigência ou dispensa de registro das ofertas junto à CVM, os ritos para registro das ofertas, as etapas necessárias para a condução da oferta e as informações a serem prestadas aos investidores, além de prever novas regras para a atividade de intermediação de ofertas públicas. As Resoluções entram em vigor em 2.1.23.

Confira na íntegra as Resoluções CVM n.º 160, 161, 162, que trazem as novas regras sobre ofertas públicas de valores mobiliários.

Leia também:

• Novo Regulamento de Emissores: Foi publicado pela B3 o Ofício Circular n.º 002/2023-VPE com o novo regulamento de emissores, destinado à listagem, admissão e negociação de valores mobiliários e com as regras e procedimentos a serem observados pelos emissores listados ou com valores mobiliários admitidos à negociação (“Novo Regulamento de Emissores“)…

• Novos esclarecimentos sobre os tokens de recebíveis e os tokens de renda fixa: Em complemento ao Ofício Circular n.º 4/2023/CVM/SSE (“Ofício Circular 4/2023“), a CVM publicou o Ofício Circular n.º 6/2023/CVM/SSE (“Ofício“), o qual apresenta novos esclarecimentos da Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE“) relativos à caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (“TR“) como valores mobiliários…

• Marco Legal dos Criptoativos entra em vigor: Com o início de vigência, da Lei n.º 14.478/22 (“Marco Legal dos Criptoativos“), o governo publicou o Decreto n.º 11.563/23 (“Decreto de Regulamentação dos Criptoativos“), regulamentando o Marco Legal dos Criptoativos. O Decreto de Regulamentação dos Criptoativos entra em vigor na mesma data do Marco Legal dos Criptoativos…

• Simplificação das emissões de debêntures: Confira as propostas do Projeto de Lei nº 2.551/2023, que busca simplificar o procedimento de emissão de debêntures, reduzir custos e aumentar a liquidez no mercado secundário…

Confira mais artigos e notícias sobre Mercado de Capitais, clicando aqui.