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STF caminha para formar maioria pela manutenção das restrições ao retomar julgamento sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro
STF retoma julgamento envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro
Senado aprova projeto de lei que unifica processo de ratificação de registros decorrentes de alienações e concessões de terras da União situadas em faixas de fronteira
Novo decreto prorroga para 2029 o prazo para realização do georreferenciamento de imóveis rurais certificado pelo INCRA
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As Diferentes Perspectivas do Conceito de Controle: aspectos societários, concorrenciais e regulatórios
Pinheiro Guimarães participa do AB2L Lawtech Experience 2026
Pinheiro Guimarães participa, pelo segundo ano consecutivo, de curso da PUC-Rio sobre Investigações Privadas Corporativas
Operação assessorada por Pinheiro Guimarães é reconhecida no Latin Lawyer Awards 2026
O Desafio do Contencioso na Nova Era Tributária: turbulência antes da calmaria