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Efeito Adverso Relevante: aplicação em contratos de M&A e implicações práticas
TCU deixa de aplicar sanção de inidoneidade a sociedade para preservar novos sócios controladores, em prestígio à segurança jurídica
Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas
Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos
CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos
STF suspende regra que reduzia prazo de prescrição e poderia encerrar ações de improbidade administrativa
CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão